Cláusula 1 — Objeto
Este Termo de Adesão regula a abertura e a utilização da conta Secure Payment, que permite ao Cliente receber pagamentos via Pix, gerenciar cobranças e acompanhar suas transações por meio do painel e da API.
Ao confirmar, o Cliente declara ter lido e concordado integralmente com este documento, com os Termos de Uso e com a Política de Privacidade.
Cláusula 2 — Elegibilidade
A conta pode ser aberta por pessoas jurídicas regularmente constituídas ou por pessoas físicas maiores de 18 anos e plenamente capazes, com atividade lícita e compatível com as políticas da Secure Payment.
O responsável pelo cadastro garante possuir poderes para representar a empresa e assumir as obrigações aqui previstas.
Cláusula 3 — Cadastro e verificação
O Cliente se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo dados cadastrais, societários, bancários e documentos de identificação.
A Secure Payment poderá solicitar documentos adicionais a qualquer momento para fins de verificação de identidade (KYC), análise de risco e prevenção à lavagem de dinheiro, podendo recusar ou suspender cadastros que não atendam aos critérios de aprovação.
Cláusula 4 — Credenciais de acesso
Login, senha, chaves de API e tokens são pessoais e intransferíveis. O Cliente é o único responsável pela guarda e pelo uso de suas credenciais e por todas as operações realizadas com elas.
Qualquer suspeita de uso indevido deve ser comunicada imediatamente ao nosso suporte.
Cláusula 5 — Atividades proibidas
É vedado utilizar a conta para atividades ilícitas ou de alto risco não autorizadas, incluindo, entre outras: jogos de azar não regulamentados, pirâmides financeiras, venda de produtos falsificados, armas, substâncias ilegais, conteúdo ilegal, esquemas fraudulentos e qualquer forma de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo.
A identificação dessas atividades poderá resultar no bloqueio imediato da conta e na retenção de valores, conforme a legislação aplicável.
Cláusula 6 — Taxas e repasses
Pela utilização dos serviços, o Cliente pagará as taxas acordadas no momento da contratação, que serão descontadas automaticamente dos valores recebidos.
Os valores líquidos serão disponibilizados conforme o prazo de liquidação contratado, podendo ser retidos temporariamente em caso de contestações, suspeita de fraude ou determinação legal.
Cláusula 7 — Devoluções e contestações
O Cliente é responsável pelas transações que realizar e pelo atendimento aos seus próprios clientes. Solicitações de devolução, inclusive pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED) do Pix, serão processadas conforme as regras do Banco Central do Brasil.
Valores devolvidos poderão ser debitados do saldo da conta ou compensados em recebimentos futuros.
Cláusula 8 — Dados pessoais
Os dados fornecidos serão tratados de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e com a nossa Política de Privacidade, exclusivamente para a prestação dos serviços, cumprimento de obrigações legais e prevenção a fraudes.
Cláusula 9 — Suspensão e encerramento
A Secure Payment poderá suspender ou encerrar a conta em caso de violação destes termos, informações falsas, risco elevado ou determinação de autoridade competente.
O Cliente pode solicitar o encerramento da conta a qualquer momento, sendo liquidadas as obrigações pendentes antes do repasse do saldo remanescente.
Cláusula 10 — Disposições gerais
Este termo poderá ser atualizado periodicamente, e as alterações serão comunicadas pelos canais oficiais. A continuidade do uso da conta após a comunicação representa a concordância com a nova versão.
Este termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Cliente para dirimir eventuais controvérsias, salvo disposição legal em contrário, em linha com os Termos de Uso.
Fim do documento. Versão 1.0, atualizada em 6 de novembro de 2026.
